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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Crimes Contra o Patrimônio. Mostrar todas as postagens
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STF Súmula 610 do STF: Crimes Contra o Patrimônio

Enunciado
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
  • Tribunal: STF
  • Tipo: Súmula
  • Número: 610
  • Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STF Tema 1281 do STF: Crimes Contra o Patrimônio (Tema pendente)

Questão afetada
Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1281
  • Situação: Sem repercussão geral
  • Questão: Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, incisos XXXIX, XLVI e LIV da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da majorante de repouso noturno, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 155 do Código Penal, combinada com as formas qualificadas do delito.
  • Relator: Min. Presidente
  • Paradigma(s): RE 1449275 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 08/11/2023
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STJ Pendente Tema 1138 do STJ: Crimes Contra o Patrimônio (Tema pendente)

Tese fixada
Não há tese fixada, pois o Tema 1138 não possui julgamento de mérito registrado na página oficial do STJ.

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STJ Pendente Tema 1166 do STJ: Crimes Contra o Patrimônio (Tese firmada)

Tese fixada
O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...